Prestação de Contas 2014

A prestação de contas é um instrumento que permite o acompanhamento e a fiscalização dos atos realizados pelos gestores públicos, garantindo a transparência desses atos. Este processo envolve uma série de ações, que estão determinadas em legislação específica.

A Lei Nº 8.433, de 16 de julho de 1992, estabelece o Tribunal de Contas da União – TCU como o órgão responsável por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário.

Por sua vez, o TCU estabelece as normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, de acordo com a Instrução Normativa – TCU Nº 63, de 1º de setembro de 2010.

Sendo assim, a Universidade Federal do ABC, por se tratar de uma Fundação Pública, está sujeita ao referido processo. Cabe ressaltar que a obrigatoriedade anual diz respeito somente ao relatório de gestão, uma vez que seria inviável, para o TCU verificar, todos os anos, as contas de todas as unidades jurisdicionadas. Sendo assim, anualmente é publicada uma Decisão Normativa do TCU, indicando quais unidades realizarão o processo de Prestação de Contas, com apresentação do relatório de gestão e demais peças (rol de responsáveis, relatórios e pareceres e certificado de auditoria).

Em 15 de outubro de 2014 foi publicada a Decisão Normativa – TCU 140, que dispôs a cerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis teriam as contas de 2014 julgadas, bem como especificou a forma, os prazos de entrega e os conteúdos das peças complementares. Dentre os indicados para prestar contas, estava a Universidade Federal do ABC.

A UFABC já enviou ao sistema do TCU (e-contas) seu relatório de gestão e demais peças complementares. No momento, a CGU está analisando aspectos da gestão da UFABC, sendo que alguns de seus auditores estiveram na Universidade, de 13 a 20 de maio, para verificação de vários itens referentes à prestação de contas. O prazo para o encaminhamento das análises das contas ao TCU é até meados de setembro.